tag:blogger.com,1999:blog-7163999482338232638.post4986073105439459618..comments2023-06-08T04:43:14.129-07:00Comments on Crônica Mendes: Festival de Música da Fundação CasaAnonymoushttp://www.blogger.com/profile/06206456921213042214noreply@blogger.comBlogger2125tag:blogger.com,1999:blog-7163999482338232638.post-86927033511937217872013-10-04T05:59:53.589-07:002013-10-04T05:59:53.589-07:00Errata: artigo 247 do ECAErrata: artigo 247 do ECAAssessoria de Imprensahttp://www.fundacaocasa.sp.gov.brnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-7163999482338232638.post-32299542278915481112013-10-04T05:57:25.165-07:002013-10-04T05:57:25.165-07:00Olá, bom dia.
A assessoria de imprensa da Fundaç...Olá, bom dia. <br /><br />A assessoria de imprensa da Fundação CASA verificou que as imagens dos adolescentes permitem a identificação dos mesmos.<br /><br />Orientamos que as mesmas sejam modificadas. Ver o artigo 245 do ECA, que se segue abaixo.<br /><br />"Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:<br /><br />Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.<br /><br />§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente. <br /><br />Assessoria de Imprensa - Fundação CASA<br />Assessoria de Imprensahttp://www.fundacaocasa.sp.gov.brnoreply@blogger.com